As cauções previstas no RJUE são prestadas nos termos do artigo 54.º do referido diploma com as adaptações constantes dos artigos seguintes, acrescendo ao montante das mesmas o valor do IVA à taxa legal em vigor no momento do respetivo cálculo.
As cauções previstas no RJUE são prestadas nos termos do artigo 54.º do referido diploma com as adaptações constantes dos artigos seguintes, acrescendo ao montante das mesmas o valor do IVA à taxa legal em vigor no momento do respetivo cálculo.