Este Regulamento entra em vigor 15 dias úteis a contar da data de publicação no Diário da República.
ANEXO I
Normas de instrução de processos em formato digital
- 1 -Formato dos ficheiros
Tendo em conta as capacidades e limitações dos formatos digitais atualmente disponíveis, bem como os requisitos ao nível das funcionalidades e das necessidades técnicas, definiram-se as seguintes especificações para a entrega dos pedidos de operações urbanísticas em formato digital:
- a)Peças escritas: a entrega de peças processuais escritas deverá ser feita em formato PDF/A que contenha a assinatura digital;
- b)Peças gráficas: a entrega de peças processuais desenhadas deverá ser efetuada em formato DWF ou DWG que contenha assinatura digital;
Nota: Exceto a planta de implantação a qual deverá ser em Formato Vetorial (DWG, SHP), georreferenciada no sistema europeu de coordenadas PT-TM06-ETRS 89 (European Terrestrial Reference System) ou Hayford-Gauss, Datum 73, com os limites constituídos por linhas fechadas e identificados em layer autónoma.
- 2 -Características dos ficheiros
- a)As pastas e os ficheiros nelas contidos deverão adotar a nomenclatura e conteúdo constantes da listagem disponibilizada para o efeito no sítio na Internet do Município em www.cm-coruche.pt, sob pena de não poderem ser aceites;
- b)Em caso de alteração de algum dos elementos constantes dos ficheiros referidos na alínea anterior deverá ser entregue novo ficheiro que contenha os elementos originais e o alterado;
- c)Cada folha de um ficheiro não deve, em média, ocupar mais do que 500 KB, salvo motivo devidamente justificado;
- d)A primeira folha de qualquer ficheiro DWFx deverá ser uma folha de índice, identificando todas as páginas que compõem o ficheiro;
Todas as folhas criadas a partir de aplicações informáticas deverão, sempre que possível, permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers.
- 3 -Identificação de layers:
- a)Os layers, independentemente dos nomes, terão que permitir separar os seguintes elementos do desenho: paredes, portas e janelas, tramas ou grisés, elementos decorativos ou mobiliário, arranjos exteriores, legenda e esquadria, cotas, texto relativo a áreas, texto relativo à identificação dos espaços, quadros e mapas, imagens, devendo qualquer uma destas categorias estar contida num layer isolado;
- b)Designação e nome dos layers:
(ver documento original)
- 4 -Conformidade com a versão em papel
A preparação dos ficheiros e a sua conformidade com a versão impressa é da inteira responsabilidade do requerente ou do coordenador de projeto e é assumida mediante apresentação da declaração de conformidade, disponibilizada no sitio da Internet do Município em www.cm-coruche.pt ou nos serviços da Câmara Municipal.
ANEXO II
Seguros das instalações de combustíveis e redes e ramais previstos no artigo 60.º
QUADRO I
Instalações de combustíveis
(ver documento original)
QUADRO II
(ver documento original)
310790037