O presente Regulamento estabelece a forma e os requisitos do Curso de Acesso a Despachante Oficial, sendo de aplicação supletiva as disposições do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 1.º — Âmbito do Regulamento
Vigente desde: 10/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2024