- 1 -O pedido de inscrição no Curso de Acesso a Despachante Oficial deve ser dirigido à ODO, por via postal registada ou inserido no Balcão Único do site da ODO ou entregue diretamente na secretaria da ODO.
- 2 -Consideram-se entregues dentro do prazo, os pedidos cujo registo postal tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado para a inscrição.
- 3 -No caso de entrega direta, é emitido recibo comprovativo da sua receção.
- 4 -A inscrição efetuada através do Balcão Único, será confirmada pela mesma via.
- 5 -O pedido deve conter a identificação completa do candidato e uma declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos necessários.
- 6 -As falsas declarações dos candidatos são passíveis de procedimento criminal.
Artigo 8.º — Pedido de Inscrição
Vigente desde: 10/05/2024
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Em vigor desde 10/05/2024