O presente Regulamento entra em vigor, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, após publicação em Diário da República, edital afixado nos locais de estilo da Freguesia e no sítio da internet da Junta de Freguesia.
Este Regulamento foi aprovado em reunião do Órgão Executivo e Deliberativo da Junta de Freguesia de Alhadas, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
5 de maio de 2026. - O Presidente, António José Lopes da Silva.
ANEXO I
Requerimento - Pedido de Cedência de Viatura da Freguesia de Alhadas
ANEXO II
Termo de Responsabilidade
Eu, ___, em representação da ___ (nome da entidade requerente), requerente da viatura, assumo a total responsabilidade pela mesma durante o período de cedência, nomeadamente, pela sua boa utilização e pelos eventuais danos materiais causados, multas, acidentes e qualquer ocorrência.
Declaro que não será dada à viatura utilização diferente da mencionada no requerimento, nem que serão transportadas pessoas ou materiais que não estivessem previstas nesse mesmo documento.
Serve ainda esta declaração, para declarar que tenho conhecimento que a Junta de Freguesia de Alhadas não se responsabiliza, em caso de acidente, por quaisquer indemnizações que não estejam cobertas pelo seguro.
Mais declaro, que tomei pleno conhecimento do conteúdo do Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas, da Freguesia de Alhadas.
Data: ___/___/___
O Requerente
___
ANEXO III
Declaração/Autorização JFA
A Junta de Freguesia de Alhadas declara para os devidos e legais efeitos, que ___ (nome condutor) portador(a) do Cartão de Cidadão n.º ___, válido até ___, Carta de Condução n.º ___, válida até ___, está autorizado(a) a conduzir a viatura ___ (marca e modelo), ___ (matricula), no período compreendido entre ___.
Alhadas, ___ de ___ de ___
O Presidente da Junta de Freguesia
___
ANEXO IV
Registo de Entrega de Viatura
319995411