- 1 -A Junta da Freguesia de Carapeços, reserva-se o direito a alterar o valor do respetivo Incentivo, por motivo de força maior, se as condições financeiras assim o determinarem.
- 2 -O valor indicado no número anterior poderá ser atualizado anualmente por deliberação da Assembleia de Freguesia, mediante proposta apresentada pela Junta de Freguesia.
Artigo 13.º — Direitos da Junta de Freguesia
Vigente desde: 12/05/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/05/2026