É revogado o Regulamento da Organização da Estrutura e do Funcionamento dos Serviços da Câmara Municipal de Castro Marim n.º 73/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2019, bem como todas as disposições regulamentares ou ordens de serviço, que contrariem o disposto na presente norma.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/05/2023
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Em vigor desde 15/05/2023