O Regulamento Municipal do Prémio de Fotografia Fernando Paúl têm como diplomas e normas habilitantes os artigos 42.º, 73.º, 112.º e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o preceituado na alínea e) e m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Leis habilitantes
Vigente desde: 30/05/2022
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