- 1 -A submissão das fotografias a concurso implica a autorização do/a concorrente para a integração na exposição, bem como a reprodução das fotografias em qualquer suporte que o Município de Oliveira de Azeméis entenda produzir em qualquer altura, para a promoção e divulgação do Prémio de Fotografia Fernando Paúl.
- 2 -O incumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas implica a não admissão da inscrição.
- 3 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, regem todas as disposições legais aplicáveis, sendo os casos omissos decididos pelo Júri do Prémio e/ou pelo Vereador competente.
Artigo 9.º — Disposições Finais
Vigente desde: 30/05/2022
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Em vigor desde 30/05/2022