Artigo 103.º — Tarifários especiais

Ponto Dois - Proposta de alteração à estrutura tarifária constante Anexo I do Regulamento:

(A) Os escalões da tarifa variável do tarifário social constante do ponto I.1 passarão a ser os seguintes:

Tarifário social (utilizadores domésticos):

1.º Escalão: até 5 m3 - ... (euro);

2.º Escalão: superior a 5 e até 15 m3 - ... (euro);

3.º Escalão: superior a 15 e até 25 m3 - ... (euro);

4.º Escalão: superior a 25 m3 - ... (euro).

(B) Eliminação dos itens relativos a tarifário social constantes dos pontos II.1.2 e II.2.1 da estrutura tarifária.

27 de maio de 2019. - O Conselho de Administração: Armindo José Ferreira da Costa e Silva, presidente - Joaquim Meireles Pereira Gonçalves, vogal - Marta de Abreu Coutada, vogal.

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