Artigo 17.º — Omissões

Vigente desde: 15/05/2023

1 -Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplica-se a lei em vigor no âmbito da matéria que constitui o seu objeto;
2 -As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão esclarecidos por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.

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Em vigor desde 15/05/2023