É revogado o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação tomada em sua sessão realizada no dia 27 de abril de 1984 e alterado por deliberações tomadas em suas sessões realizadas nos dias 19 de dezembro de 1986, 14 de dezembro de 1990, 27 de novembro de 1992 e 28 de abril de 1995.
Artigo 17.º — Revogação
Vigente desde: 09/08/2018
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Em vigor desde 09/08/2018