A abertura de concurso para atribuição de bolsas de estudo durante um ano letivo é decidida, no mês de outubro de cada ano, por deliberação da Câmara Municipal, na qual constará, também, a aprovação do programa de concurso.
Artigo 6.º — Abertura de concurso
Vigente desde: 09/08/2018
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Em vigor desde 09/08/2018