Saltar para o conteúdo principal
Regulamento n.º 526/2021
Artigo 31.º
·
Propriedade
Em vigor desde 08/06/2021
Os ramais de ligação são propriedade do Município.
Anterior
Artigo 30.º
· Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra
Seguinte
Artigo 32.º
· Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação
Painel