O presente Regulamento, na sua versão final, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
28 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
316422283
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/05/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2023