Artigo 15.º · Apreciação, Aprovação das Candidaturas e Procedimento Subsequente
Em vigor desde 08/06/2021
1 -Após análise das candidaturas pela respetiva comissão de avaliação, conforme o n.º 1 do artigo 14.º, para cada um dos tipos de apoio previstos, será elaborada uma proposta referente aos apoios a conceder, a qual será submetida à Junta de Freguesia de São Sebastião para apreciação e deliberação.
2 -As entidades serão informadas, por escrito, sobre as comparticipações financeiras atribuídas e respetiva calendarização de pagamentos.
3 -Sempre que a natureza dos subsídios e apoios o justifique, será firmado um contrato-programa entre a Junta de Freguesia de São Sebastião e a entidade financiada.
4 -A candidatura aos apoios previstos no presente Regulamento não vincula esta autarquia, estando os mesmos condicionados ao seu orçamento, à sua disponibilidade financeira e à sua avaliação do interesse das atividades ou projetos para a freguesia.
5 -Os apoios a atividades de carácter pontual são objeto de avaliação e deliberação pela Junta de Freguesia de São Sebastião.