Art.º 12 · Regulamento n.º 528/2022 — Praça

1 -A praça inicia-se com a abertura das propostas recebidas, podendo haver lugar a licitação em caso de empate de propostas.
2 -No ato da licitação, cada licitante terá de declarar a qualidade em que intervém e exibir documento comprovativo da sua identificação.
3 -Sendo a licitação efetuada em representação de outrem terá de ser exibido documento comprovativo de lhe terem sido conferidos tais poderes, passado pelo representado ou outro a legitimar a sua intervenção.
4 -O valor dos lanços mínimo é fixado em montante não inferior a 1 % do valor base de licitação.
5 -A licitação termina quando o presidente da comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto.

Artigo 12.º — Praça