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Artigo 17.º — Encargos, despesas e impostos

Vigente desde: 31/05/2022
  1. 1 -Todos os encargos legais decorrentes da alienação são da responsabilidade do adjudicatário.
  2. 2 -O adjudicatário fica obrigado ao pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões), devendo apresentar o respetivo comprovativo de pagamento no dia da celebração da escritura.
  3. 3 -O adjudicatário fica obrigado ao pagamento do IS (Imposto de Selo), devendo apresentar o respetivo comprovativo de pagamento no dia da celebração da escritura.
  4. 4 -O adjudicatário fica obrigado ao pagamento do registo de aquisição a seu favor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/05/2022

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