Art.º 2 · Regulamento n.º 528/2022 — Competência e decisão de alienação

1 -Compete à Câmara Municipal de Avis a alienação de imóveis, propriedade do Município de Avis, sendo que carece de prévia autorização da Assembleia Municipal, se o respetivo valor ultrapassar o limite estabelecido no artigo 25.º, n.º 1 i) da Lei n.º 75/2013 de 12/09, ou seja, 1000x o RMMG.
2 -A deliberação da Câmara Municipal deverá conter a seguinte informação:
1. a)Identificação do imóvel a transmitir;
2. b)Natureza da transmissão;
3. c)Procedimento de transmissão a adotar;
4. d)Preço base;
5. e)Composição da comissão que dirige a praça no procedimento da hasta pública.
3 -Nos casos em que a proposta de aquisição seja de relevante interesse municipal, poderá ser fixado outro preço, diferente do referido na alínea d) do n.º 2 mediante deliberação específica e fundamentada da Câmara Municipal;
Procedimentos

Artigo 2.º — Competência e decisão de alienação