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Artigo 5.º

Anúncio Público

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A hasta pública será precedida de editais publicados com pelo menos 20 dias uteis de antecedência em relação à data da sua realização, no edifício dos Paços do Concelho, Juntas de Freguesia e outros locais considerados convenientes e ainda no sitio da internet do Município (www.cm-avis.pt).
  2. 2 -O anúncio público deve conter os seguintes elementos:
    1. a)Identificação da deliberação que determinou a abertura da hasta pública;
    2. b)A identificação e localização do imóvel;
    3. c)O valor base de licitação;
    4. d)Os impostos e outros encargos e despesas devidos;
    5. e)As modalidades de pagamento admitidas;
    6. f)O modo de apresentação das propostas;
    7. g)O local e a data limite para a apresentação de propostas;
    8. h)O local, a data e hora da realização da praça,
    9. i)Serviço habilitado a prestar esclarecimentos;
    10. j)Outros elementos considerados relevantes;