O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
12 de novembro de 2021. - A Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Ausenda Gonçalves.
315256986
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/06/2022
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Em vigor desde 01/06/2022