- 1 -As taxas relativas à emissão de atestados, declarações, certidões e termos de justificação administrativa constam do Anexo I e são calculadas com base no tempo médio necessário à execução do respetivo serviço, incluindo as fases de atendimento, registo, validação e produção.
- 2 -A fórmula de cálculo das taxas é a seguinte:
TSA = (tme × vh/e) + ctunit
sendo:
TSA – Taxa dos serviços administrativos;
tme – Tempo médio de execução (em minutos);
vh – Valor/hora do funcionário e/ou eleito local diretamente envolvidos no processo, com base na respetiva remuneração;
e – Número de elementos envolvidos na prestação do serviço;
ctunit – Custo total unitário do serviço, incluindo material de escritório, consumíveis, encargos com instalações, depreciação de equipamentos, entre outros custos operacionais.
- 3 –A aplicação da fórmula resulta nas seguintes taxas:
- a)Atestados, declarações e certidões diversas: 20 minutos × vh + ctunit;
- b)Atestados para cidadãos não recenseados ou estrangeiros: 30 minutos × vh + ctunit;
- c)Termos de identidade, justificação administrativa e documentos análogos: 40 minutos × vh + ctunit;
- d)Cópias de atestados e certidões: 20 minutos × vh + ctunit.
Artigo 5.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 29/04/2025
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