- 1 -Podem participar no Orçamento Participativo do Município de Matosinhos todos os cidadãos com idade igual ou superior a 15 anos que residam no concelho de Matosinhos.
- 2 -O Orçamento Participativo pode, mediante deliberação da Câmara Municipal, assumir em cada edição diferentes modalidades de acesso, nos termos definidos nas respetivas Normas de Participação.
Artigo 9.º — Participantes
Vigente desde: 13/05/2026
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Em vigor desde 13/05/2026