O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.
ANEXO
Mapa a que se refere o artigo 39.º
(ver documento original)
312894889
Artigo 43.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2020