Artigo 7.º
Base de cálculos
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente Regulamento, na elaboração dos cálculos abaixo referidos, têm por base a categoria de Assistente Operacional, tendo por base o valor de 645,07 (euro) (seiscentos e quarenta e cinco euros e sete cêntimos) correspondente ao salário mínimo nacional para 2021.