Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Serviços Administrativos

Redação registada como em vigor em 23/06/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Serviços Administrativos:

    A fórmula de cálculo a aplicar contém os custos administrativos decorrentes do procedimento administrativo efetuado para assegurar a prestação do serviço, sendo a seguinte:

    TSA = tme x vh + ct

    sendo:

    TSA - Taxa de Serviços Administrativos;

    Tme - Tempo médio de execução;

    Vh - Valor hora do funcionário;

    Ct - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui aquisição e desgaste de equipamento, material de escritório, combustível, papel, eletricidade, contrato de manutenção da máquina fotocopiadora, etc.);

    1. a)Atestados:

      Tempo de execução: 10 minutos;

      Gastos com papel, material de escritório, desgaste de equipamento, contrato de manutenção da fotocopiadora, etc. = 0,62 (euro)

      TSA = 0,16 x 4,25 (euro) + 0,62 (euro) = 1,30 (euro)

    2. b)Termos de Identidade e Justificações Administrativas:

      Tempo de execução: 20 min;

      Gastos com papel, material de escritório, desgaste de equipamento, contrato de manutenção da fotocopiadora, etc. = 0,62 (euro)

      TSA = 0,33 x 4,25 (euro) + 0,62 (euro) = 2.00 (euro)

  2. 2 -Certificação de Fotocópias e documentos:
    1. a)Em conformidade com a Lei n.º 28/2000, de 13 de março, as Juntas de Freguesia têm competência para formalizar tais atos;
    2. b)As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo II e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
  3. 3 -Fotocópias simples e plastificações:

    As taxas de fotocópias simples e plastificações constam do anexo II e foram calculadas tendo em atenção os gastos com papel, material de escritório, desgaste de equipamento, contrato de manutenção da fotocopiadora, etc.

  4. 4 -Registo e Licenciamento de cães e gatos:
    1. 4.1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas a taxa N de profilaxia medica, não podendo exceder o triple deste valor e variam consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 6 do artigo 27.º da Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, alterado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento de Estado para 2020).
    2. 4.2 -O valor da Taxa N e atualmente de 5,00 (euro), tendo sido arredondados as unidades os valores constantes do anexo II com a seguinte formula de calculo:
    3. a)Categoria A (cão de companhia): 100 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. b)Categoria B (cão com fins económicos): 60 % da taxa N de profilaxia médica;
    5. c)Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) = isentos de acordo com o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
    6. d)Categoria D (cão para investigação científica) = isento de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
    7. e)Categoria E (cão de caça): 120 % da taxa N de profilaxia médica;
    8. f)Categoria F (cão-guia) = isento de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
    9. g)Categoria G (cão potencialmente perigoso): 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    10. h)Categoria H (cão perigoso): 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    11. i)Categoria I (gatos): 60 % da taxa N de profilaxia médica.
    12. 4.3 -São licenciados como cães de companhia, os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia.
    13. 4.4 -De acordo com o artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 22 de abril, a licença de cães guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais é gratuita.
    14. 4.5 -O valor da taxa N de profilaxia médica e atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
  5. 5 -Concessão de licença para realização de atividades ruidosas de caráter temporário:

    TAR = tme x vh + ct

    sendo:

    TAR - Taxa de Atividades Ruidosas;

    Tme - Tempo médio de execução;

    Vh - Valor hora do funcionário.

    Sendo a Taxa de Atividades Ruidosas a aplicar:

    Tempo de execução: 1 hora;

    Valor Hora: 4.25 (euro);

    Gastos com papel, desgaste de equipamento, fotocópias, consumíveis, etc.: 6,18 (euro)

    TAR = 1 x 4.25 (euro) + 6,18 (euro) = 10.43 (euro) = 10.00 (euro)