Art.º 16 · Regulamento n.º 53/2025 — Requerimento

1 -O pedido de realização de procedimento e ou atos administrativos, a atribuição de autorizações e/ou licenças pela Freguesia, e demais atos administrativos, tais como atestados, deverá ser precedida da apresentação de requerimento escrito, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)identificação do requerente através da indicação dos seguintes dados:
  Nome completo ou designação;
  Número do cartão de cidadão e número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva;
  Morada ou sede;
  Contacto telefónico e/ou eletrónico;
  Qualidade em que intervém.
2. b)Indicação, em termos claros e precisos, do tipo de ato/licenciamento/serviço pretendido, especificando a atividade que se pretende realizar, uso que lhe pretende dar ou o benefício que se pretende obter;
3. c)Exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
4. d)Data e a assinatura do requerente ou outrem a seu rogo.
2 -Os requerimentos devem ser instruídos com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido;
3 -Para além dos documentos referidos no número anterior, pode ser ainda exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido;
4 -Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.
5 -Ressalvados os casos especialmente previstos em lei ou regulamento, e sem prejuízo de outros requisitos que, em cada caso possam ser exigidos, o presente aplica-se a todos os procedimentos/atos/licenciamentos/serviços requeridos, adaptados caso a caso, na formulação do requerimento pelo/a interessado/a.

Artigo 16.º — Requerimento

Histórico de Alterações