Art.º 18 · Regulamento n.º 53/2025 — Liquidação

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa, ou de outras formas de extinção, nos termos da Lei Geral Tributária.
2 -A liquidação é então o ato tributário através do qual é fixado o montante a pagar pelo interessado, sendo efetuada pelo serviço, a quem, na orgânica da Freguesia de Vila Nova de Milfontes, tenha sido atribuída essa competência.
3 -As taxas devem ser liquidadas antes da concessão das licenças, atestados, autorizações ou outros procedimentos/atos/licenças solicitados à Freguesia de Vila Nova de Milfontes, e antes de praticados ou verificados, os atos a que respeitam.
4 -A liquidação das taxas e licenças será efetuada com base nos valores previstos da Tabela anexa, conforme o procedimento/ato/licença solicitada.
5 -A liquidação das taxas e licenças previstas no presente regulamento constará de documento próprio, no qual deverá fazer-se referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo;
2. b)Discriminação do ato ou do facto sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento nas tabelas de taxas e outras receitas Junta de Freguesia anexas ao Regulamento;
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c);
5. e)Eventuais isenções ou reduções aplicáveis.
6 -De todas as taxas cobradas pela Freguesia será emitido fatura e/ou recibo próprio e/ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.
7 -Quando a liquidação tenha sido precedida de processo, nele deverá ser anotado pela/o funcionário/a, o número, a importância e a data do documento de cobrança, salvo se for arquivado junto ao processo um exemplar do mesmo.

Artigo 18.º — Liquidação

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