Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento e respetiva Tabela Geral de Taxas e Licenças tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de Vila Nova de Milfontes que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia de Vila Nova de Milfontes, nomeadamente, pela concessão de licenças, prática de atos administrativos, satisfação administrativa de pretensões de caráter particular, utilização e aproveitamento do domínio público.