Art.º 41 · Regulamento n.º 53/2025 — Procedimento de Isenção

1 -As isenções totais ou parciais previstas são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, dirigidas ao Presidente da Freguesia, acompanhado dos documentos comprovativos da situação em que se enquadre, e ainda:
1. a)Tratando-se de pessoa singular:
  1. i)Cópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão;
  2. ii)Última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação (IRS) ou comprovativo de isenção, emitido pelo Serviço de Finanças;
  3. iii)Declaração de rendimentos anuais auferidos emitida pela entidade pagadora.
2. b)Tratando-se de pessoa coletiva:
  1. i)Cópia do cartão de pessoa coletiva;
  2. ii)Cópia dos estatutos ou comprovativo da natureza jurídica das entidades e da sua finalidade estatutária.
  3. iii)Última declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC.
2 -Previamente à proposta de isenção deverão os serviços competentes, no respetivo processo, informar fundamentadamente o pedido.

Artigo 41.º — Procedimento de Isenção