Artigo 53.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Vila Nova de Milfontes e respetivos anexos, é revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas da Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes e quaisquer outras disposições regulamentares próprias da freguesia que contradigam o presente articulado.