Fica revogado o regulamento interno da Procuradoria-Geral da República aprovado na sessão do Conselho Superior do Ministério Público de 9 de janeiro de 2002 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de fevereiro de 2002.
25 de maio de 2020. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira.
313287073