Artigo 5.º · Entidade titular e entidade gestora do sistema
Em vigor desde 06/10/2017
1 -O Município de Oleiros (doravante também designado «Município») é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território.
2 -Em toda a área do respetivo território, o Município de Oleiros é a entidade gestora responsável pela recolha indiferenciada dos resíduos urbanos.
3 -Em toda a área do Município de Oleiros, a VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A. (doravante também designada "Valnor") é a entidade gestora responsável pela recolha seletiva, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos.