Art.º 50 · Regulamento n.º 531/2017 — Aprovação dos tarifários

1 -O tarifário do serviço de gestão de resíduos é aprovado pela Câmara Municipal até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite.
2 -A informação sobre a alteração dos tarifários a que se refere o número anterior acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação, a qual tem que ser comunicada aos utilizadores antes da respetiva entrada em vigor.
3 -Os tarifários produzem efeitos relativamente às produções de resíduos entregues a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.
4 -O tarifário é disponibilizado no sítio da Internet do Município de Oleiros e ainda nos locais de estilo.

Artigo 50.º — Aprovação dos tarifários