O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e aplica-se ao acesso e ingresso nos TESP do IPCA para o ano letivo de 2019/2020.
312361664
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/07/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2019