79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T42c81,Regulamento n.º 531/2026 Manuel João Sampaio Tibo, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei n.º 75/5013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 22 de abril de 2026 e a Assembleia Municipal, em sessão de 24 de abril de 2026, ao abrigo das competências que lhe são cometidas em matéria regulamentar, previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovaram a alteração ao Anexo do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro, que a seguir se publica. Para constar se lavrou o presente, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo. 6 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Sampaio Tibo. Alteração ao Anexo do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro Artigo 1.º Alteração ao Anexo do Regulamento Procedeu-se à atualização dos valores constantes do anexo ao Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro e à criação de algumas taxas inexistentes no anexo anterior, que passa a ter a seguinte redação: Anexo ao Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro CAPÍTULO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS Artigo 1.º Taxas a cobrar pela prestação de serviços e emissão de documentos 1 - Averbamentos não especialmente contemplados na presente tabela - por cada - 6,00 € 2 - Segunda via de qualquer documento não especialmente contemplados na presente tabela - por cada - 6,00 € 3 - Alvará não especialmente contemplados na presente tabela - por cada - 7,00 € 4 - Fotocópias: 4.1 - Fotocópias não autenticadas: a) Por cada face em tamanho A4 ou fração - 0,20 € b) Por cada face em tamanho A3 ou fração - 0,30 € 4.2 - Fotocópias autenticadas - cada folha - 1,60 € 5 - Certidões: 5.1 - Primeira lauda - 6,00 € 5.2 - Por cada lauda além da primeira - 2,50 € 6 - Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares - por cada folha - 8,50 € 7 - Emissão de cartões (estacionamento privativo e outros) - 8,50 € 8 - Junção de elementos para suprimento de deficiências ou apresentação de novos elementos - 7,00 € CAPÍTULO II AMBIENTE SECÇÃO I RUÍDO Artigo 2.º Licença Especial de Ruído 1 - Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário, incluindo obras de construção civil: 1.1 - Nos dias úteis: 1.1.1 - Das 20h00 m às 23h00m - por hora - 3,00 € 1.1.2 - Das 23h00 m às 07h00m - por hora - 4,00 € 1.2 - Ao fim-de-semana e feriados - 1.2.1 - Das 07h00 m às 20h00m - por hora - 3,00 € 1.2.2 - Das 20h00 m às 23h00m - por hora - 3,50 € 1.2.3 - Das 23h00 m às 07h00m - por hora - 4,50 € Artigo 3.º Medição Acústica 1 - Vistoria e medição acústica - 460,00 € Taxa para a realização de medições acústicas: (A avaliação acústica deverá ser suportada pelo requerente no caso de ruído ambiente. No caso de grau de incomodidade, quando a denúncia tenha procedência será o prevaricador a suportá-la, na não procedência o reclamante) CAPÍTULO III LICENCIAMENTO DE PESQUISAS E EXPLORAÇÃO DE MASSAS MINERAIS (PEDREIRAS) As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica. CAPÍTULO IV EQUIPAMENTOS, PATRIMÓNIO E CULTURA SECÇÃO I CEMITÉRIO MUNICIPAL DE TERRAS DE BOURO Artigo 4.º Inumação em sepulturas 1 - Sepulturas temporárias - cada - 25,00 € 2 - Sepulturas perpétuas - cada (não inclui remoção de pedras tumulares, grilhagens ou outros) - 45,00 € Artigo 5.º Inumação em jazigos 1 - Jazigos particulares - cada - 30,00 € Artigo 6.º Exumação 1 - Exumações, por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério - 60,00 € Artigo 7.º Transladação 1 - Transladação - 30,00 € Artigo 8.º Concessão de Terrenos 1 - Concessão de terrenos: 1.1 - Para sepultura perpétua - 400,00 € 1.2 - Para jazigo, por cada m2 - 600,00 € 2 - Averbamento em alvarás de concessão de terreno em nome de novo proprietário 2.1 - Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2133.º do C.C.: 2.1.1 - Para jazigos - 25,00 € 2.1.2 - Para sepulturas perpétuas - 20,00 € 2.2 - Classes sucessíveis, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 2133.º do C.C.: 2.2.1 - Para jazigos - 40,00 € 2.2.2 - Para sepulturas perpétuas - 30,00 € 3 - Averbamento de outras transmissões para outras pessoas não compreendidos nos n.º anteriores: 3.1 - Para jazigos - 150,00 € 3.2 - Para sepulturas perpétuas - 75,00 € 4 - Segunda via de alvará de concessão de terreno - 8,00 € Artigo 9.º Serviços Diversos 1 - Ocupação de sepultura reservada para além do período de inumação, a requerimento do interessado e só enquanto a disponibilidade do terreno o permitir: 1.1 - Sepultura de 2 m, por ano - 50,00 € 1.2 - Sepultura de 2 m, por cinco anos - 100,00 € 2 - Processos administrativos para averiguações sobre a titularidade de jazigos ou sepulturas perpétuas: 2.1 - Jazigos - 40,00 € 2.2 - Sepulturas perpétuas - 35,00 € SECÇÃO II MERCADOS E FEIRAS Artigo 10.º Feiras 1 - Ocupação de terreno por metro quadrado e dia de feira - 0,20 € Artigo 11.º Venda Ambulante Revogado Artigo 12.º Vistoria a veículos 1 - Concessão/renovação para venda ambulante, por veículo - 1 ano - 65,00 € 2 - Concessão/renovação para venda ambulante, por veículo - 1/2 ano - 40,00 € SECÇÃO III CENTRO DE ANIMAÇÃO DAS CALDAS DO GERÊS Artigo 13.º Lojas de Mercado do Centro de Animação das Caldas do Gerês 1 - Loja 4 - 181,27 € 2 - Loja 5 - 181,27 € 3 - Loja 7 - 56,03 € 4 - Loja 17 - 129,54 € Artigo 14.º Auditório do Centro de Animação das Caldas do Gerês Revogado SECÇÃO IV MUSEUS MUNICIPAIS Artigo 15.º Museus/Porta do PNPG /C.I. Garrano/Galeria dos Miliários Revogado CAPÍTULO V PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA SECÇÃO I PUBLICIDADE Artigo 16.º Publicidade Sonora 1 - Altifalantes ou outros aparelhos emitindo, com fins publicitários, na ou para a via pública: a) Por dia - 7,50 € b) Por semana - 40,00 € c) Por mês - 120,00 € Artigo 17.º Publicidade em edifícios ou outras construções 1 - Revogado 2 - Apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no número do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, com a redação introduzida pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e demais normas regulamentares - 30,00 € 2.1 - Acresce ao valor do número anterior, por m2 ou fração e por ano/mês: 2.1.1 - Anúncios luminosos, ou diretamente iluminados, eletrónicos e semelhantes, incluindo frisos, por m2 ou fração e por ano - 5,00 € 2.1.2 - Anúncios luminosos, ou diretamente iluminados, eletrónicos e semelhantes, incluindo frisos, por m2 ou fração e por mês - 2,50 € 2,1.3. Chapas, placas, tabuletas, bandeiras, bandeirolas, letras soltas, ou símbolos e outros semelhantes, por m2 ou fração e por ano - 15,00 € 2.1.4 - Chapas, placas, tabuletas, bandeiras, bandeirolas, letras soltas, ou símbolos e outros semelhantes, por m2 ou fração e por mês - 3,00 € 2.1.5 - Painéis, mupis e semelhantes, por m2 ou fração e por ano - 15,00 € 2.1.6 - Painéis, mupis e semelhantes, por m2 ou fração e por mês - 2,50 € 2.1.7 - Cartazes, dísticos colantes, faixas, pendões e outros semelhantes, por m2 ou fração e por dia - 1,00 € 2.1.8 - Balões, insufláveis e semelhantes, por cada e por dia - 2,00 € 2.1.9 - Outros suportes publicitários, por m2 ou fração e por ano - 15,00 € 2.1.10 - Outros suportes publicitários, por m2 ou fração e por mês - 2,50 € 2.1.11 - Publicidade em suporte municipal, por m2 ou fração e por ano 2.1.12 - Publicidade em suporte municipal, por m2 ou fração e por mês 3 - O direito de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias renova-se anualmente de forma automática, desde que o interessado liquide a respetiva taxa, nos termos previstos nos números anteriores, de acordo com o tipo de ato. Artigo 18.º Publicidade afeta a mobiliário urbano municipal 1 - Apreciação do pedido - 30,00 € 2 - Publicidade em outdoor municipal, por m2 ou fração e por ano - 10,00 € 3 - Publicidade em outdoor municipal, por m2 ou fração e por mês - 1,20 € 4 - Publicidade em outro equipamento municipal, por m2 ou fração e por ano - 10,00 € 5 - Publicidade em outro equipamento municipal, por m2 ou fração e por mês - 1,20 € Artigo 19.º Publicidade em Veículos e outros meios de publicidade 1 - Sendo mensurável em superfície, por m2 ou fração da área incluída na moldura ou num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: a) Por mês ou fração - 2,00 € b) Por ano - 15,00 € 2 - Quando apenas mensurável linearmente, por m2 ou fração: a) Por mês ou fração - 1,50 € b) Por ano - 12,50 € 3 - Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores, por anúncio ou reclame: a) Por mês ou fração - 4,00 € b) Por ano - 15,00 € 4 - Por placard destinado à afixação de publicidade, em regime de exploração, por m2 do total da sua área: a) Por mês - 7,50 € b) Por ano - 40,50 € 5 - Por placard destinado à afixação de publicidade renovável do respetivo proprietário ou de produtos do seu comércio, por m2 do total da sua área: a) Por mês - 2,50 € b) Por ano - 25,00 € 6 - Exibição transitória de publicidade em carro, avião ou por qualquer outra forma, por cada anúncio ou reclame: a) Por dia - 2,00 € b) Por semana - 10,00 € 7 - Publicidade Móvel em transportes coletivos, táxis e outros meios: a) Por viatura e por ano - 45,00 € b) Por viatura e por mês - 17,50 € 8 - Distribuição de impressos publicitários na via pública, por dia e por milhar - 5,00 € 9 - Placas de proibição de afixação de anúncios, por cada uma e por ano - 10,00 € SECÇÃO II OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA Artigo 20.º Ocupação de espaço aéreo na via pública 1 - Revogado 2 - Processos de Mera Comunicação Prévia, Comunicação Prévia com Prazo e Licenciamento: 2.1 - Apresentação de Mera Comunicação Prévia - 17,50 € 2.2 - Apresentação de Comunicação Prévia Com Prazo - 27,50 € 2.3 - Apresentação de Pedido de Licenciamento - 35,00 € 2.4 - Acresce ao valor dos números anteriores, por m2 ou fração e por ano/mês: 2.4.1 - Toldos, Sanefas e similares, alpendres fixos ou articulados ou outras ocupações de espaço aéreo, por m2 ou fração e por ano - 4,00 € 2.4.2 - Toldos, Sanefas e similares, alpendres fixos ou articulados ou outras ocupações de espaço aéreo, por m2 ou fração e por mês - 1,00 € 3 - O direito de ocupação do espaço público renova -se anualmente de forma automática, desde que o interessado liquide a respetiva taxa, nos termos previstos nos números anteriores, de acordo com o tipo de ocupação. 4 - Ocupação de espaço aéreo do espaço público com passagens ou outras construções de ocupação do espaço aéreo, por m2 ou fração de projeção sobre o espaço público e por ano - 13,00€ 5 - Outras ocupações com construções ou instalações especiais no espaço aéreo na via pública, por m2 ou fração e por ano - 13,00€ Artigo 21.º Construções ou instalações especiais no solo ou subsolo 1 - Depósitos subterrâneos, por m2 ou fração e por ano - 15,00 € 2 - Pavilhões, quiosques e similares, por m2 ou fração e por mês - 4,00 € 3 - Outras construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo, por m2 ou fração e por ano - 4,00 € 4 - Tubos, condutas, cabos, condutores e semelhantes, por metro linear e por ano - 4,00€ 5 - Condutas particulares de água de abastecimento ou de rega, por metro linear e por ano - 0,20€ Artigo 22.º Ocupações diversas 1 - Revogado 2 - Festas e Romarias - por m2 ou fração e por dia: 2.1 - Para venda de roupas, sapatos e artigos idênticos: - 1,00 € 2.2 - Para venda de outros artigos: - 1,00 € 2.3 - Rulotes, Farturas, Barracas de bebidas e comidas - 10,00 € 2.4 - Pistas de automóveis, aranhas, polvos, bailarinas e semelhantes - 1,20 € 2.5 - Montanhas-russas, carrosséis, cavalinhos e similares - 1,50 € 2.6 - Pistas infantis e similares - 1,00 € 2.7 - Circos - 0,10 € 3 - Outras ocupações da via pública, por m2, ou fração e por mês - 10,00 € 4 - Processos de Mera Comunicação Prévia, Comunicação Prévia com Prazo e Licenciamento: 4.1 - Apresentação de Mera Comunicação Prévia - 15,00 € 4.2 - Apresentação de Comunicação Prévia Com Prazo - 25,00 € 4.3 - Apresentação de Pedido de Licenciamento - 30,00 € 4.4 - Acresce ao valor dos números anteriores, por m2 ou fração e por ano/mês: 4.4.1 - Instalação de esplanada, por m2 ou fração e por ano - 10,00 € 4.4.2 - Instalação de esplanada, por m2 ou fração e por mês - 1,00 € 4.4.3 - Instalação de estrado, guarda-ventos, floreira, contentor para resíduos, vitrina, expositor ou outras ocupações similares, por m2 ou fração e por ano - 9,00 € 4.4.4 - Instalação de estrado, guarda-ventos, floreira, contentor para resíduos, vitrina, expositor ou similares, por m2 ou fração e por mês - 1,00 € 4.4.5 - Instalação de arcas, máquinas de gelados, brinquedos mecânicos ou equipamentos similares, por m2 ou fração e por ano - 9,00 € 4.4.6 - Instalação de arcas, máquinas de gelados, brinquedos mecânicos ou equipamentos similares, por m2 ou fração e por mês - 1,00 € 4.4.7 - Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, por m2 ou fração e por ano - 4,00 € 4.4.8 - Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, por m2 ou fração e por mês - 1,50 € 4.4.9 - Instalação de dispositivos ou suportes publicitários, por m2 ou fração e por ano - 4,50 € 4.4.10 - Instalação de dispositivos ou suportes publicitários, por m2 ou fração e por mês - 1,50 € 4.4.11 - Outras ocupações da via pública, por m2 ou fração e por ano - 45,00 € 4.4.12 - Outras ocupações da via pública, por m2 ou fração e por mês - 6,00 € 5 - O direito de ocupação do espaço público renova-se anualmente de forma automática, desde que o interessado liquide a respetiva taxa, nos termos previstos nos números anteriores, de acordo com o tipo de ocupação. 6 - Veículo pesado, guindastes ou gruas para elevação de materiais: a) Por m2 ou fração e por dia ou fração - 1,20€ a) Por m2 ou fração e por mês ou fração - 12,00€ SECÇÃO III ESTACIONAMENTO NA VIA PÚBLICA Artigo 23.º Estacionamento controlado por Parcómetros 1 - Um quarto de hora - 0,20 € 2 - Meia hora - 0,40 € 3 - Uma hora - 0,60 € 4 - Uma hora e trinta minutos - 1,00 € 5 - Duas horas - 2,00 € 6 - Por cada hora além da segunda - 1,00 € 7 - As taxas previstas nos pontos anteriores são aplicáveis durante todo o ano na Vila de Terras de Bouro, e na Vila do Gerês apenas de maio a outubro. Artigo 23.º-A Estacionamento controlado por Parcómetros na Praia de Alqueirão (de 15 de maio a 15 de setembro) 1 - Das 08h00 às 20h00: 1.1 - Um quarto de hora - 0,40 € 1.2 - Meia hora - 0,80 € 1.3 - Uma hora - 1,60 € 1.4 - Por cada hora além da primeira - 1,60 € 2 - Das 20h00 às 08h00: - 2.1 - Um quarto de hora - 0,30 € 2.2 - Meia hora - 0,60 € 2.3 - Uma hora - 1,20 € 2.4 - Por cada hora além da primeira - 0,80 € Artigo 24.º Estacionamento Privativo 1 - Por lugar e por ano - 600,00 € 2 - Por lugar e por seis meses - 325,00 € CAPÍTULO VI SERVIÇOS VETERINÁRIOS Artigo 25.º Recolha de Animais para destruição de cadáveres 1 - Recolha e destruição de cadáveres de animais de companhia - 25,00 € Artigo 26.º Recolha de Animais de Companhia 1 - Recolha de animais de companhia: - 15,00 € CAPÍTULO VII CICLOMOTORES Artigo 27.º Licenças de Condução Revogado. CAPÍTULO VIII EXERCÍCIO ATIVIDADE DE TÁXI Artigo 28.º Transporte público em veículos automóveis ligeiros de passageiros - Serviços de Táxi 1 - Emissão de licenças de serviço de táxi e veículos de transporte de ligeiros de passageiros de aluguer, por cada - 24.898,00 € 2 - Averbamentos de licenças de serviço de táxi e veículos de transporte de ligeiros de passageiros de aluguer - 161,84 € CAPÍTULO IX LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS Artigo 29.º Guarda-noturno Revogado. Artigo 30.º Venda Ambulante de Lotarias 1 - Emissão da licença - 9,34 € 2 - Renovação anual - 6,22 € Artigo 31.º Arrumador de Automóveis 1 - Emissão da licença - 62,25 € 2 - Renovação da licença - 37,35 € Artigo 32.º Realização de acampamento ocasional 1 - Por dia - 12,50 € Artigo 33.º Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão 1 - Licença de exploração, por cada máquina e por ano - 115,28 € 2 - Registo de máquinas, por cada máquina - 115,28 € 3 - Averbamento, por transferência de propriedade, por cada máquina - 58,26 € 4 - Segunda via da licença de exploração por cada máquina - 58,26 € 5 - Segunda via do título de registo, por cada máquina - 39,21 € 6 - Máquinas de diversão constituídas por computadores ou equipamento equivalente, ligados em rede - metade das taxas fixadas para as demais máquinas de diversão - Artigo 34.º Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre 1 - Provas desportivas - taxa pelo licenciamento, por dia - 20,00 € 2 - Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - taxa pelo licenciamento por dia - 15,00 € 3 - Fogueiras populares (Santos populares) - taxa pelo licenciamento por dia - 5,00 € Artigo 35.º Venda de Bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos, em agências ou postos de venda 1 - Taxa anual pelo licenciamento - 30,00 € Artigo 35.º-A Espetáculos de Natureza Artística 1 - Apresentação de Mera Comunicação Prévia para realização de espetáculos de natureza artística - 18,00 € Artigo 35.º-B Realização de Filmagens 1 - Realização de filmagens e outros na via pública por dia ou fração - 20,00 € Artigo 36.º Realização de fogueiras tradicionais 1 - Taxa pelo licenciamento - por dia - 3,00 € Artigo 37.º Realização de leilões Revogado. Artigo 37.º-A Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar 1 - Autorização para exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo por entidades sem fins lucrativos - 6,50 € 2 - Autorização para exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo por entidades com fins lucrativos - 37,50 € CAPÍTULO X CONTROLO METROLÓGICO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica. CAPÍTULO XI TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica. CAPÍTULO XII DIVERSOS Artigo 38.º Emissão do Certificado do Registo de Cidadãos da União Europeia 1 - Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia - 7,50 € 2 - Emissão de segunda via do certificado de registo de cidadão da União Europeia; - 9,00 € Observações: a) A primeira emissão do certificado de residência a menores de 18 anos é gratuita b) O produto da taxa reverte em 50 % para o Município e 50 % para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Artigo 39.º Horário de funcionamento de Estabelecimentos Comerciais Revogado. CAPÍTULO XIII URBANISMO E EDIFICAÇÃO SECÇÃO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS Artigo 40.º Assuntos Administrativos 1 - Reprodução de desenhos ou plantas topográficas de localização: 1.1 - Em qualquer escala, por folha, formato A4: a) A cores - 5,50 € b) A preto e branco - 3,50 € c) Suporte informático - acresce a este valor o suporte informático - 5,50 € 1.2 - Em qualquer escala, por folha, formato A3: a) A cores - 9,00 € b) A preto e branco - 3,50 € c) Suporte informático - acresce a este valor o suporte informático - 9,00 € 2 - Cartografia: 2.1 - Fornecimento de cartografia em qualquer escala: a) por metro quadrado - 15,00 € b) em suporte informático - acresce a este valor o suporte informático - 15,00 € 2.2 - Fornecimento de Cartografia Digital à Escala 1:1000: 2.2.1 - Modelo Numérico Cartográfico: a) Formato analógico (por folha) - 13,00 € b) Formato vetorial: b1) Por folha - 56,02 € b2) Por hectare - 4,86 € b3) Rede geodésica (por folha) - 1,92 € b4) Limites (por folha) - 1,92 € b5) Planimetria 2D (por folha) - 1,92 € b6) Altimetria 2D (por folha) - 28,88 € b7) Altimetria 3D (por folha) - 28,88 € b8) Construções (por folha) - 38,47 € b9) Estruturas de transporte e abastecimento (por folha) - 3,86 € b10) Áreas de lazer e recreio (por folha) - 1,92 € b11) Vias de comunicação (por folha) - 38,47 € b12) Áreas agrícolas e florestais (por folha) - 1,92 € b13) Hidrografia 2D (por folha) - 28,88 € b14) Áreas diversas (por folha) - 1,92 € b15) Cercadura e informação marginal (por folha) - 1,92 € b16) Áreas industriais e de serviços (por folha) - 1,92 € b17) Toponímia (por folha) - 38,47 € b18) Pontos fotogramétricos (por folha) - 1,92 € b19) Muros e outros limites (por folha) - 9,59 € 3 - Ortofotomapas: 3.1 - Ortofotomapas Digitais à escala 1:10.000 a) Formato analógico por folha - 31,99 € b) Formato digital: b1) Por folha - 45,07 € b2) Por hectare - 0,32 € 3.2 - Ortofotomapas Digitais à escala 1:1.000 a) Formato analógico por folha - 31,99 € b) Formato digital: b1) Por folha - 45,07 € b2) Por hectare - 0,32 € 4 - Plano Diretor Municipal: a) Por carta - 10,83 € b) Suporte informático - acresce a este valor o suporte informático - 25,64 € 5 - Fotocópias: 5.1 - Fotocópias não autenticadas, destinadas a estudo ou investigação: a) Por cada face em tamanho A4 ou fração - 0,15 € b) Por cada face em tamanho A3 ou fração - 0,20 € c) Por cada m2 - 3,75 € 5.2 - Fotocópias não autenticadas: a) Por cada face em tamanho A4 ou fração - 0,20 € b) Por cada face em tamanho A3 ou fração - 0,25 € c) Por cada m2 - 5,00 € 5.3 - Fotocópias autenticadas - cada folha - 0,75 € 6 - Certidões: 6.1 - Certidão de Propriedade Horizontal - 35,00 € 6.1.1 - Por fogo e seus anexos ou unidade de ocupação - 17,50 € 6.2 - Certidão de destaque de parcela de terreno - 37,35 € 6.3 - Certidão de Compropriedade - 37,35 € 6.4 - Certidão comprovativa de construção anterior a 1979 - 37,35 € 6.5 - Outras Certidões - 30,00 € 7 - Averbamentos dos processos e licenças em nome de novos titulares - 37,35 € 8 - Segunda via de qualquer documento não especialmente contemplados na presente tabela - por cada - 9,00 € 9 - Emissão de pareceres a solicitação dos interessados sobre a localização de edifícios: a) Destinados a espetáculos - 40,00 € b) Destinados a indústria, turismo e similares - 20,00 € c) Destinados a outros fins - 12,00 € 10 - Rubricas em livros, processos ou documentos quando legalmente exigidas, por cada uma - 0,30 € 11 - Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, cada livro - 2,50 € 12 - Fornecimento do livro de obra, por cada exemplar - 7,50 € 13 - Fornecimento de aviso de obra, plastificado, por cada exemplar - 12,50 € 14 - Registo de declaração de responsabilidade por obra - 20,00 € 15 - Depósito da ficha técnica da habitação - 17,50 € 16 - Depósito de outros documentos - 17,50 € 17 - Junção de elementos para suprimentos de deficiências ou apresentação de novos elementos - 50,00 € 18 - Taxa de apreciação das operações urbanísticas - 50,00 € 18.1 - Operações de loteamento/obras de urbanização - 250,00 € 18.2 - Empreendimentos Turísticos - 250,00 € 18.3 - Comércio/indústria/serviços - 200,00 € 18.4 - Obras de edificação (habitação) - 150,00 € 18.5 - Obras de edificação (outros) - 50,00 € 18.6 - Outros - 50,00 € 18.7 - Os valores pagos anteriormente serão deduzidos ao valor final a pagar aquando do licenciamento ou admissão da comunicação prévia. 19 - Informação Prévia: 19.1 - Pedido de Informação artigo 110.º RJUE - 10,00 € 19.2 - Pedido de Informação prévia artigo 14.º n.º 1 RJUE - 25,00 € 19.3 - Pedido de informação prévia artigo 14.º n.º 2 RJUE - 25,00 € 19.4 - Prorrogação dos efeitos da informação prévia - 20,00 € 20 - Classificação de Imóveis de Interesse Municipal - 300,00 € Artigo 41.º Loteamentos Urbanos 1 - Emissão do alvará de licença de loteamento - 149,39 € 1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior: a) Por lote - 10,00 € b) Por fogo - 4,00 € c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração - 1,25 € 2 - Emissão de alvará de admissão de comunicação prévia de loteamento - 125,00 € 2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior: a) Por lote - 10,00 € b) Por fogo - 4,00 € c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração - 1,20 € 3 - Acresce aos montantes referidos nos números anteriores: 3.1 - Em função do prazo, por cada mês ou fração - 6,00 € 4 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização e admissão de comunicação prévia - 75,00 € 4.1 - Acresce ao montante referido no número anterior: a) Por lote - 10,00 € b) Por fogo - 4,00 € c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração - 1,25 € Artigo 42.º Obras de Urbanização 1 - Emissão do alvará de licença de obras de urbanização - 150,00 € 1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior: a) Prazo - por mês - 6,00 € 2 - Emissão de alvará de admissão de comunicação prévia de obras de urbanização - 125,00 € 2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior: a) Prazo - por mês - 6,00 € 3 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização e admissão de comunicação prévia - 75,00 € 4 - Receção provisória ou definitiva das Obras de Urbanização - 65,00 € Artigo 43.º Obras de Edificação 1 - Emissão do alvará de licença de obras de edificação - 65,00 € 1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior: a) Habitação - por metro quadrado, por área total de construção - 1,50 € b) Comércio e serviços - por metro quadrado de área total de construção - 1,80 € c) Indústria e outros fins - por metro quadrado de área total de construção - 2,49 € d) Demolição: d1) Por m2 - 1,50 € d2) Por piso - 8,50 € e) Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos de porta e janelas - por metro quadrado de fachada ou fração - 1,25 € f) Corpos salientes de construções, na parte projetada sobre vias públicas, ou outros lugares públicos sob administração municipal - Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes - por piso e por m2 ou fração - 10,00 € g) Construção de tanques e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por cada m3 ou fração - 7,50 € h) Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc., por m2 ou fração - 0,50 € i) Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações confinantes com a via pública, por metro linear ou fração - 1,75 € j) Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de anexos agrícolas e garagens - 1,50 € k) Instalação de ascensores e monta-cargas, cada - 15,00 € l) Construção de piscinas, por cada m3 ou fração - 12,50 € 2 - Emissão do alvará de admissão de comunicação prévia de obras de edificação - 50,00 € 2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior: a) Habitação - por metro quadrado, por área total de construção - 1,50 € b) Comércio e serviços - por metro quadrado de área total de construção - 1,75 € c) Indústria e outros fins - por metro quadrado de área total de construção - 2,50 € d) Demolição: d1) Por m2 - 1,50 € d2) Por piso - 8,50 € e) Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos de porta e janelas - por metro quadrado de fachada ou fração - 1,25 € f) Corpos salientes de construções, na parte projetada sobre vias públicas, ou outros lugares públicos sob administração municipal - Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes - por piso e por m2 ou fração - 10,00 € g) Construção de tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por cada m3 ou fração - 6,00 € h) Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc., por m2 ou fração - 0,50 € i) Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações confinantes com a via pública, por metro linear ou fração - 1,75 € j) Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de anexos agrícolas e garagens - 1,50 € k) Instalação de ascensores e monta-cargas, cada - 15,00 € 3 - Acresce aos montantes referidos nos números anteriores: 3.1 - Em função do prazo, por cada 30 dias ou fração - 6,00 € 4 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização e admissão de comunicação prévia - 30,00 € 5 - Os valores previstos nos números anteriores serão reduzidos em 50 % quando se trate de obras de reabilitação urbana, a levar a efeito nas ARU do concelho, desde que o estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom. Artigo 44.º Remodelação de Terrenos 1 - Emissão de alvará de licença ou admissão da comunicação prévia para execução de trabalhos de remodelação de terrenos - 35,00 € 2 - Acresce ao montante referido no número anterior: 2.1 - Por cada 10 m2 ou fração - 8,00 € Artigo 45.º Autorização de Utilização 1 - Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações: a) Para Habitação - por fogo - 40,00 € b) Para comércio - 75,00 € c) Para indústria e outros fins - 100,00 € 1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior - por cada 50 m2 de área total de construção ou fração - 2,50 € 2 - Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações - por cada estabelecimento: a) De bebidas - 138,18 € b) De restauração - 207,40 € c) De restauração e de bebidas - 345,58 € d) De restauração e de bebidas com dança - 404,59 € 3 - Emissão de alvará de licença de autorização de utilização e suas alterações - por cada estabelecimento hoteleiro: a) Hotéis - 622,45 € b) Hotéis Apartamentos (Aparthotéis) - 622,45 € c) Pousadas - 373,47 € 4 - Emissão de alvará de licença de utilização - por cada aldeamento turístico - 373,47 € 5 - Emissão de alvará de licença de utilização - por cada apartamento turístico - 186,74 € 6 - Emissão de alvará de licença de utilização - por cada conjunto turístico - 622,45 € 7 - Emissão de alvará de licença de utilização para Turismo de habitação - 248,98 € 8 - Emissão de alvará de licença de utilização para empreendimentos de turismo no espaço rural: a) Casas de campo - 186,74 € b) Agroturismo - 186,74 € c) Hotéis rurais - 373,47 € 9 - Emissão de alvará de licença de utilização para parques de campismo - 345,58 € 10 - Acresce aos montantes referidos nos números anteriores - por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fração - 2,49 € 11 - Registo de alojamento local - 31,12 € 12 - Placas de Classificação - 34,61 € 13 - Reconversão de estabelecimentos - 74,69 € 14 - Os valores previstos nos números 1 a 9 serão reduzidos em 50 % quando se trate de obras de reabilitação urbana, a levar a efeito nas ARU do concelho, desde que o estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom. Artigo 46.º Prorrogações 1 - Prorrogação do prazo para a execução de todas as obras previstas na licença ou comunicação prévia, por mês ou fração - 10,00 € Artigo 47.º Emissão de alvará de licença parcial 1 - Emissão de licença parcial em caso de construção de estrutura - 30 % do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo. Artigo 48.º Licença Especial de Obras Inacabadas 1 - Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas - 200,00 € 2 - Acresce ao montante referido no número anterior: 2.1 - Em função do prazo, por cada 30 dias ou fração - 6,22 € Artigo 49.º Vistorias 1 - Vistorias para verificação das condições higiosanitárias: 1.1 - Habitação: 1.1.1 - Por cada fogo e seus anexos - 62,25 € 1.2 - Comércio e serviços: - 1.2.1 - Por unidade até 50 m2 - 93,37 € 1.2.2 - Por cada 50 m2 ou fração a mais - 31,12 € 1.3 - Indústria e armazenagem - 1.3.1 - Por unidade até 200 m2 - 149,39 € 1.3.2 - Por cada 100 m2 ou fração a mais - 31,12 € 2 - Vistoria a recintos de espetáculo e divertimento público - 31,12 € 3 - Outras Vistorias diversas - 62,25 € 4 - Auditoria de Classificação - 62,25 € 5 - Vistorias a unidades de alojamento local - 74,69 € 6 - Vistoria para determinação das condições de segurança ou salubridade por unidade de utilização - 49,80 € 7 - Vistorias a prédios em ruínas - 37,35 € 8 - Vistorias para avaliar o nível de conservação dos imóveis no âmbito das obras de reabilitação urbana, a levar a efeito nas ARU do concelho - 62,25 € Artigo 50.º Ocupação da via pública ou terrenos municipais e dominiais por motivo de obras 1 - Com resguardos ou tapumes, por períodos de 30 dias ou fração: 1.1 - Por piso de edifício por eles resguardado e por metro linear ou fração incluindo cabeceiras - 1,00 € 1.2 - Por m2 ou fração da superfície da via pública - 1,00 € 2 - Outras ocupações - 2.1 - Com andaimes, por andar ou pavimento a que correspondam (mas só na parte não defendida por tapume), por metro linear ou fração e por cada 30 dias ou fração - 1,00 € 2.2 - Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou de materiais, bem como por outras ocupações autorizadas, fora dos resguardos ou tapumes, por m2 ou fração e por cada 30 dias ou fração - 3,50 € 2.3 - Veículo pesado, guindastes ou gruas para elevação de materiais, por m2 ou fração e por mês ou fração - 15,00 € Artigo 51.º Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes 1 - Inspeções periódicas - cada - 108,93 € 2 - Reinspeções - cada - 43,57 € 3 - Inspeções extraordinárias - cada - 89,63 € Artigo 52.º Instalações abastecedoras de carburantes, de ar ou de água 1 - Bombas, aparelhos abastecedores de carburantes ou seus componentes instalados ou abastecendo na via pública (ou sob a mesma), cada, por ano ou fração: 1.1 - Simples - 336,37 € 1.2 - Duplas - 504,43 € 2 - Bombas, aparelhos abastecedores de carburantes ou seus componentes instalados em propriedade privada, mas abastecendo na via pública cada, por ano ou fração: 2.1 - Simples - 169,00€ 2.2 - Duplas - 253,00€ Artigo 53.º Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis para as classes A1, A2 e A3 1 - Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração: a) Capacidade total dos reservatórios ≤ 10 m3 - 179,27 € b) Capacidade total dos reservatórios 10 m3 < c ≤ 50 m3 - 243,38 € c) Capacidade total dos reservatórios 50 m3 < c ≤ 100 m3 - 486,63 € d) Capacidade total dos reservatórios 100 m3 < c ≤ 200 m3 - 622,45 € 2 - Vistorias relativas ao processo de licenciamento - 0,00 € a) Capacidade total dos reservatórios ≤ 10 m3 - 112,04 € b) Capacidade total dos reservatórios 10 m3 < c ≤ 50 m3 - 147,27 € c) Capacidade total dos reservatórios 50 m3 < c ≤ 100 m3 - 224,14 € d) Capacidade total dos reservatórios 100 m3 < c ≤ 200 m3 - 288,19 € 3 - Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações: a) Capacidade total dos reservatórios ≤ 10 m3 - 224,08 € b) Capacidade total dos reservatórios 10 m3 < c ≤ 50 m3 - 294,54 € c) Capacidade total dos reservatórios 50 m3 < c ≤ 100 m3 - 448,29 € d) Capacidade total dos reservatórios 100 m3 < c ≤ 200 m3 - 576,39 € 4 - Vistorias periódicas: a) Capacidade total dos reservatórios ≤ 10 m3 - 112,04 € b) Capacidade total dos reservatórios 10 m3 < c ≤ 50 m3 - 147,27 € c) Capacidade total dos reservatórios 50 m3 < c ≤ 100 m3 - 224,14 € d) Capacidade total dos reservatórios 100 m3 < c ≤ 200 m3 - 288,19 € 5 - Repetição da vistoria para verificação das condições impostas: a) Capacidade total dos reservatórios ≤ 10 m3 - 224,08 € b) Capacidade total dos reservatórios 10 m3 < c ≤ 50 m3 - 294,54 € c) Capacidade total dos reservatórios 50 m3 < c ≤ 100 m3 - 448,29 € d) Capacidade total dos reservatórios 100 m3 < c ≤ 200 m3 - 576,39 € 6 - Averbamentos - 96,11 € 7 - Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 - 373,47 € 8 - Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2 - 31,12 € Artigo 54.º Revestimento Vegetal 1 - Licenciamento para ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural das camadas do solo arável, com a finalidade de (re)arborização, utilizando espécies de crescimento rápido: 1.1 - Até 5 há - 47,06 € 1.2 - Mais de 5 ha até 10 ha - 75,44 € 1.3 - Mais de 10 ha até 20 ha - 100,96 € 1.4 - Mais de 20 ha - 141,30 € 2 - Licenciamento para ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural das camadas do solo arável, com a finalidade de (re)arborização, utilizando outras espécies: 2.1 - Até 5 há - 23,53 € 2.2 - Mais de 5 ha até 10 ha - 37,84 € 2.3 - Mais de 10 ha até 20 ha - 50,42 € 2.4 - Mais de 20 ha - 70,71 € 3 - Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas - 14,19 € 4 - Emissão de pareceres: - 4.1 - Para ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas, por cada - 70,59 € 4.2 - Para aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável, por cada - 70,59 € 4.3 - Sobre (re)arborização, com recurso a espécies de crescimento rápido: a) Com áreas até 350 ha, cada um - 70,59 € b) Com áreas superiores a 350 ha, cada um - 143,04 € 4.4 - Sobre (re)arborização, com recurso a outras espécies: a) Com áreas até 350 ha, cada um - 35,36 € b) Com áreas superiores a 350 ha, cada um - 71,58 € Artigo 55.º Redes e Estações de Radiocomunicações e Comunicações Móveis 1 - Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis - 20,00 € 2 - Apreciação de pedidos de instalação de infraestruturas de comunicações eletrónicas, por unidade: 2.1 - Até 50 metros lineares - 40,00 € 2.2 - Com 50 ou mais metros lineares - 120,00 € 3 - Apreciação de pedidos de instalação de infraestruturas elétricas, por unidade: 3.1 - Até 50 metros lineares - 40,00 € 3.2 - Com 50 ou mais metros lineares - 120,00 € Artigo 56.º Sistema de Indústria Responsável 1 - Montante das taxas:

						Apreciação do Pedido		Vistoria
						Comunicação prévia com prazo	Mera comunicação prévia (apenas receção)	Prévia, relativa à autorização prévia, emissão de licença ambiental e título de exploração	Prévia, relativa à comunicação prévia ou mera comunicação prévia	Conformidade para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas				Reexame das condições de exploração	Verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva
						b)	c)	g)	h)	i)				j)	l)
Estabelecimento tipo			Formato do pedido	Escalão	Fator de dimensão	Instalação/ Alteração de estabelecimento Tipo 2	Instalação/ Alteração de estabelecimento Tipo 3	-	Estabelecimento para exercício de atividade agroalimentar	1.ª verificação	2.ª verificação	Recurso reclamação	Cessação de medidas cautelares	-	-
2			Requerente	5	8	971,32	n.a.	971,32	n.a.	1 942,64	3 885,28	971,32	4 856,60	971,32	971,32
				4	6	728,49		728,49		1 456,98	2.340,72	585,18	3.825,90	585,18	585,18
				3	5	607,08		607,08		1 214,15	1.950,60	487,65	2.438,25	487,65	487,65
				2	4	485,66		485,66		971,32	1.560,48	390,12	1.950,60	390,12	390,12
				1	3	364,25		364,25		728,49	1.170,36	292,59	1.492,95	292,59	292,59
			Mediado BE	5	8	1 942,64	n.a.	1 942,64	n.a.	2 913,96	4 856,60	1 942,64	5 827,92	1 942,64	1 942,64
				4	6	1 456,98		1 456,98		2 185,47	3 642,45	1 456,98	4 370,94	1 456,98	1 456,98
				3	5	1 214,15		1 214,15		1 821,23	3 035,38	1 214,15	3 642,45	1 214,15	1 214,15
				2	4	971,32		971,32		1 456,98	2 428,30	971,32	2 913,96	971,32	971,32
				1	3	728,49		728,49		1 092,74	1 821,23	728,49	2 185,47	728,49	728,49
3	S/ DGAC	Anexo 1	Requerente	2	1	n.a.	121,42	n.a	72,85	72,85	72,85	72,85	72,85	n.a.	72,85
		Parte 1		1	1,5		91,06		54,64	54,64	54,64	54,64	54,64		54,64
		Anexo 1		2	2		121,42		72,85	72,85	72,85	72,85	72,85		72,85
		Parte 2		1	1		60,71		36,43	36,43	36,43	36,43	36,43		36,43
		Anexo 1	Mediado BE	2	2	n. a.	364,25	n. a.	316,89	316,89	316,89	316,89	316,89	n. a.	316,89
		Parte 1		1	1,5		273,18		237,67	237,67	237,67	237,67	237,67		237,67
		Anexo 1		2	2		364,25		316,89	316,89	316,89	316,89	316,89		316,89
		Parte 2		1	1		182,13		158,45	158,45	158,45	158,45	158,45		158,45
	c/ DGAV	Anexo 1	Requerente	2	1	n. a.	194,27	n. a.	145,70	145,70	145,70	145,70	145,70	n. a.	145,70
		Parte 1		1	1,5		145,70		109,28	109,28	109,28	109,28	109,28		109,28
		Anexo 1		2	2		194,27		145,70	145,70	145,70	145,70	145,70		145,70
		Parte 2		1	1		97,13		72,85	72,85	72,85	72,85	72,85		72,85
		Anexo 1	Mediado BE	2	2	n. a.	437,10	n. a.	389,02	389,02	389,02	389,02	389,02	n. a.	389,02
		Parte 1		1	1,5		327,82		291,76	291,76	291,76	291,76	291,76		291,76
		Anexo 1		2	2		437,10		389,02	389,02	389,02	389,02	389,02		389,02
		Parte 2		1	1		218,54		194,50	194,50	194,50	194,50	194,50		194,50

Tb = 397,53	Fator de serviço (Fs)	Estabelecimento Tipo
		2	–	1	–	1	–	2	4	1	5	1	1
		3	S/ DGAV	–	0,5		0,3	0,3	0,3	0,3	0,3	–	0,3
		3	C/ DGAV	–	0,8		0,6	0,6	0,6	0,6	0,6	–	0,6

2 - O montante das taxas previsto no número anterior para os atos relativos aos estabelecimentos industriais e às ZER foi fixado nos termos do anexo V do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, o qual inclui as regras para o seu cálculo, com base na aplicação de fatores multiplicativos sobre a taxa base. 3 - Para determinação das taxas aplicáveis no âmbito do Sistema da Indústria Responsável foi utilizada a fórmula definida no Anexo V, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto: Tf = Tb x Fd x Fs em que: Tf - Taxa final Tb - Taxa base Fd - Fator dimensão Fs - Fator de Serviço 4 - Os fatores de dimensão (Fd) correspondentes aos regimes aplicáveis aos estabelecimentos industriais em função dos respetivos escalões são os seguintes:

Escalão	Fatores de dimensão - Fd
	Tipologia de estabelecimentos
	1	2	3
	1	2	Anexo 1 Parte 1	Anexo 1 Parte 2
5	12	8	n. a.	n. a.
4	9	6	n. a.	n. a.
3	8	5	n. a.	n. a.
2	7	4	2	2
1	6	3	1,5	1

5 - Os fatores de serviço (Fs) a aplicar para efeitos de cálculo das taxas são os seguintes:

Procedimentos			Fatores de serviço - Fs
Autorização Prévia (Estabelecimentos Tipo 1)	Instalação	a	10
		b	9
		c	8
		d	7
		e	5
	Alteração	a	7
		b	6
		c	5
		d	4
		e	3
Comunicação Prévia (Estabelecimentos do Tipo 2)	Instalação/Alteração		1
Mera comunicação prévia (Estabelecimentos do Tipo 3)	Instalação/Alteração		0,5
Vistorias (estabelecimentos Tipo 1 e 2)	Instalação/Alteração		1
	Reexame		1
	Recursos		1
	Cumprimento de condições impostas	1.ª verificação	2
	Cumprimento de condições impostas	2.ª verificação	4
	Cessação de medidas cautelares		5
	Verificação Anual		5
Licença ambiental - Estabelecimentos existentes	Atualização		2
	Renovação		4
Desselagem	Estabelecimentos do Tipo 1		1
	Estabelecimentos do Tipo 2		0,6
Vistorias (estabelecimentos Tipo 3)	Instalação		0,3

6 - Tratando-se de estabelecimento industrial, regulado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, cuja instalação, ampliação ou alteração envolva a realização de operação urbanística sujeita a procedimento de controlo prévio, deve ser dado integral cumprimento aos procedimentos aplicáveis nos termos do RJUE, só podendo ser apresentado o pedido de registo do estabelecimento após emissão, pela Câmara Municipal, do título de autorização de utilização do prédio ou fração onde se pretende instalar o estabelecimento. 7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os atos previstos no n.º 1, referentes aos estabelecimentos industriais, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto ficam sujeitos ao pagamento das taxas aí previstas. 8 - Considerando o disposto no n.º 1, ao valor das taxas referidas no número anterior, acrescentem as taxas previstas no Anexo ao Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município, em função do procedimento de controlo prévio e operação urbanística em causa. 9 - As receitas provenientes da aplicação das taxas relativas aos atos constantes do n.º 1, têm a distribuição prevista no Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto. 10 - As taxas previstas no n.º 1 são atualizadas automaticamente a partir de 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, a atualização deve ser feita durante o mês de março de cada ano, e os valores resultantes afixados nos lugares públicos de estilo, através de edital e publicitados no sítio da internet da Câmara Municipal, para vigorar a partir desse mês e durante o período de doze meses seguintes. Artigo 57.º Exploração de Inertes As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica. Artigo 58.º Utilização da via pública por madeireiros 1 - Taxa de admissão da comunicação prévia - 12,45 € 1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior: a) Valor por dia - 1,25 € b) Valor por metro quadrado ocupado - 0,40 € Artigo 59.º Novo Regime do Arrendamento Urbano 1 - Determinação do coeficiente de conservação - 199,18 € 2 - Definição das obras necessárias para a obtenção de nível superior - 199,18 € 3 - Submissão de litígio a decisão da comissão arbitral municipal no âmbito da respetiva competência decisória (as taxas são pagas na proporção de metade por cada uma das partes) - 199,18 € 3.1 - Questões submetidas à apreciação da comissão arbitral municipal no âmbito da respetiva competência decisória. - 199,18 € 3.2 - Reclamações relativas à determinação do coeficiente de conservação - 199,18 € 3.3 - Questões levantadas por senhorios e arrendatários relativas a obras a realizar no locado - 199,18 € 3.4 - Falta de atualização do locado, para efeitos de atualização das rendas - 199,18 € 3.5 - Outras matérias previstas na lei - 199,18 € CAPÍTULO XIV OUTROS PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO ZERO SECÇÃO I PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO, MODIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO ZERO - DECRETO-LEI N.º 48/2011, DE 1 DE ABRIL Artigo 60.º Procedimentos de instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos no âmbito do Licenciamento Zero - Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril 1 - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via BdE relativos a meras comunicações prévias para a instalação ou modificação de um estabelecimento abrangido pelos n.º 1 a 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011 - 62,25 € 2 - Reapreciação dos elementos instrutórios submetidos via BdE relativos a meras comunicações prévias para a instalação ou modificação de um estabelecimento abrangido pelos n.º 1 a 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades - 31,12 € 3 - Apreciação de processos submetidos via BdE relativos a comunicações prévias com prazo para a instalação ou modificação de um estabelecimento abrangido pelos n.º 1 a 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, quando depender de dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares aplicáveis às instalações, aos equipamentos e ao funcionamento das atividades económicas a exercer no estabelecimento - 87,14 € 4 - Apreciação de processos submetidos via BdE relativos a comunicações prévias com prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário abrangidos pelo n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48/2011: a) Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício de venda ambulante, por evento - 18,67 € b) Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público, por evento - 18,67 € c) Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais - 31,12 € 5 - Comunicação de encerramento de estabelecimento - 12,45 € SECÇÃO II PROCEDIMENTOS DIVERSOS Artigo 61.º Procedimentos diversos no âmbito do licenciamento zero 1 - Apreciação de elementos instrutórios submetidos via BdE relativos a Meras Comunicações Prévias, não especialmente contemplados na tabela - 18,67 € 2 - Reapreciação de elementos instrutórios submetidos via BdE relativos a Meras Comunicações Prévias, quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades, não especialmente contemplados na tabela - 12,45 € 3 - Apreciação de processos submetidos via BdE relativos a comunicações prévias com prazo, não especialmente contemplados na tabela - 31,12 € 4 - Outros pedidos, comunicações, notificações e registos efetuados no BdE, não especialmente contemplados na tabela - 18,67 € 5 - Sempre que o requerente apresente o pedido no acesso mediado do BdE, ao valor da taxa a pagar acresce o valor aqui indicado - 24,90 € 6 - Processo de remoção de mobiliário urbano - 87,14 € a) Acresce ao valor do número anterior, pela remoção de mobiliário urbano, por m2 e por dia - 1,87 € CAPÍTULO XV SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS (SCIE) Artigo 62.º Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE) 1 - Emissão de pareceres sobre condições de SCIE. 2 - Realização de vistorias sobre as condições de SCIE. 3 - A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE. 4 - Emissão de pareceres de medidas de autoproteção. As taxas a cobrar neste âmbito correspondem às previstas na Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro. 31999613477:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento n.º 531/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_531-2026#legislation\",\"name\":\"Regulamento n.º 531/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_531-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Regulamento n.º 531/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"531/2026\",\"legislationType\":\"Regulamento\",\"legislationDate\":\"2026-05-13\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"regulamento_531-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_841582a1e166a08bb7f1033685d73c0f","lawCodeKey":null,"urlSlug":"regulamento_531-2026","title":"Regulamento n.º 531/2026","shortTitle":null,"type":"REGULAMENTO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-05-13T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"531/2026","effectiveDate":"2026-05-13T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1121025795_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"531/2026","title":"Regulamento n.º 531/2026","fullPath":"Regulamento n.º 531/2026","slug":"diploma-531/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1121025795_text","elementKey":"text_1121025795","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1121025795_text","elementId":"1121025795_text","elementKey":"text_1121025795","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Regulamento n.º 531/2026","elementPath":"Regulamento n.º 531/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Terras de Bouro","drReference":null,"summary":"Aprova a alteração ao anexo do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]