Art.º 1 · Regulamento n.º 532/2021 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece o regime aplicável à alienação de lotes de terreno integrados no domínio privado da freguesia de Côta, destinados a:
1. a)Construção de primeira habitação do adquirente e seu agregado familiar;
2. b)Construção de infraestrutura(s) para desenvolvimento de atividade económica no sector industrial, do comércio e dos serviços.
2 -A atribuição de lotes de terreno nos termos do presente regulamento visa estimular a fixação de população na freguesia e o desenvolvimento de novas atividades no seu território por parte de pessoas que tenham uma ligação natural à freguesia, razão pela qual o regulamento define as condições subjetivas de acesso ao seu regime.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação