Este regulamento produz efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação.
5 de julho de 2018. - A Presidente, Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento.
311516972
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/08/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/08/2018