Art.º 2 · Regulamento n.º 533/2018 — Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura da ESEnfC:
1. a)Os titulares de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhes confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país;
2. b)Os titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
2 -A validação da titularidade referida na alínea a) do ponto 1 deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida.
3 -A equivalência de habilitação referida na alínea b) do ponto 1 é definida pela Portaria n.º 224/2006, de 8 de março e pela Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho.

Artigo 2.º — Condições de acesso