Art.º 21 · Regulamento n.º 534/2024 — Requisitos das candidaturas

1 -A candidatura consubstancia-se na entrega de um processo que contém:
1. a)Uma listagem com a designação dos membros, efetivos e suplentes, a eleger para cada órgão, acompanhada dos termos individuais de aceitação das candidaturas, referidos no artigo seguinte;
2. b)A indicação dos mandatários efetivo e suplente, e, querendo, dos representantes efetivos e suplentes na Comissão de Fiscalização e dos delegados que podem participar nas mesas de voto;
3. c)Os formulários ou folhas de subscrição, em conformidade com os modelos constantes dos anexos II e III ao presente Regulamento.
4. d)O programa de ação, no caso das candidaturas a Bastonário e Vice-Presidentes e aos Conselhos Diretivos Regionais.
2 -Os candidatos, os mandatários, os membros das Comissões de Fiscalização e os delegados de cada uma das listas são identificados pelo nome completo, número de cédula profissional, Especialidade, Região a que pertençam e assinatura, devendo ainda indicar um contacto telefónico e um endereço eletrónico, para efeitos de contactos e notificações relativos ao processo eleitoral.
3 -Os elementos constituintes do processo de candidatura devem ser entregues em suporte papel e em suporte eletrónico.

Artigo 21.º — Requisitos das candidaturas