- 1 -O período da campanha eleitoral inicia-se no dia seguinte à afixação das listas admitidas a sufrágio e finda às 24h00 m (vinte e quatro horas) da antevéspera do dia designado para as eleições.
- 2 -Havendo um segundo sufrágio, nos termos do artigo 49.º, ou a nova votação, nos termos do artigo 48.º, poderá haver lugar a nova campanha eleitoral, mas sem comparticipação nos termos no artigo 29.º
Artigo 27.º — Período da campanha eleitoral
Vigente desde: 15/05/2024
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Em vigor desde 15/05/2024