Art.º 39 · Regulamento n.º 534/2024 — Votação eletrónica por meios remotos

1 -Até 11 dias antes da data marcada para as eleições, tem lugar, na sede de cada Região, o ato de início do processo de votação eletrónica, que consiste na abertura da plataforma de votação, comprovando que a mesma não contém qualquer voto.
2 -No ato referido no número anterior participam os membros da Mesa da Assembleia Regional e os membros da Comissão de Fiscalização, os funcionários designados e, se o desejarem, os membros da Comissão Eleitoral Nacional, os delegados das listas, os mandatários e os cabeças de lista.
3 -No ato de início do processo de votação eletrónica é entregue uma chave criptográfica a cada um dos elementos da Mesa da Assembleia Regional e a cada um dos membros da Comissão de Fiscalização, que se encontrem nas mesas de voto constituídas, nos termos do artigo 36.º
4 -Havendo lugar a um segundo sufrágio, nos termos do artigo 49.º, ou a nova votação, nos termos do artigo 48.º, o ato de início do processo de votação eletrónica tem lugar, na sede de cada Região, até 8 dias antes da data marcada para a realização do mesmo.
5 -A votação eletrónica por meios remotos decorre:
1. a)Entre as 00h00 m (zero horas) do décimo dia anterior à data marcada para as eleições e as 20h00 m (vinte horas) do dia das eleições;
2. b)Havendo lugar a um segundo sufrágio, nos termos do artigo 49.º, ou a segunda votação, nos termos do artigo 48.º, entre as 00h00 m (zero horas) do sétimo dia anterior à data marcada para o sufrágio e as 20h00 m (vinte horas) do dia das eleições.
6 -No caso da Região Açores, por forma a garantir um início e encerramento simultâneos, a votação tem lugar entre as 00h00 m (zero horas) do décimo ou do sétimo dia anterior à data marcada para o sufrágio, consoante a aplicação da alínea a) ou b) do número anterior, respetivamente, e as 19h00 m (dezanove horas) do dia das eleições.
7 -Fora dos períodos de votação referidos nos números anteriores, a votação eletrónica por meios remotos não é admitida.

Artigo 39.º — Votação eletrónica por meios remotos

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