Artigo 57.º — Contagem dos prazos

Vigente desde: 15/05/2024

1 -Os prazos previstos no presente Regulamento têm natureza contínua.
2 -Terminando o prazo em dia em que os serviços da Ordem se encontrem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

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Em vigor desde 15/05/2024