- 1 -O Programa "Sobral Vive as Férias", é um programa de Campos de Férias, organizado tendo por base o disposto no Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que aprova o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias.
- 2 -O presente regulamento interno visa dar cumprimento ao disposto no n.º 1, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.
Artigo 1.º — Enquadramento Legal
Vigente desde: 10/08/2018
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Em vigor desde 10/08/2018