As omissões e lacunas que surjam no âmbito de aplicação do presente regulamento, serão reguladas pela legislação em vigor, e no caso de esta ser insuficiente, serão resolvidas pelo presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador com competências delegadas.
Artigo 33.º — Lacunas e omissões
Vigente desde: 10/10/2017
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Em vigor desde 10/10/2017