O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Aprovado pelo órgão executivo em 11/03/2019
Aprovado pelo órgão deliberativo em 29/04/2019
30/04/2019. - O Presidente da Junta, Pedro Miguel da Silva Melo.
312357039
Artigo 44.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/07/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2019