Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogada a estrutura publicada através do Despacho n.º 1699/2011, na 2.ª série do Diário da República, n.º 14, de 20 de janeiro de 2011.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/05/2026
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Em vigor desde 14/05/2026