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Artigo 7.º — Dependência hierárquica e funcional

Vigente desde: 14/05/2026
  1. 1 -Na dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas no respetivo pelouro integram-se as seguintes Unidades de Apoio:
    1. a)Gabinete de Informática (GI);
    2. b)Gabinete Jurídico (GJ);
    3. c)Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação (GAPV);
    4. d)Gabinete de Saúde Pública e Veterinária (GSPV);
    5. e)Gabinete Técnico Florestal e Proteção Civil (GTFPC).
  2. 2 -Na dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas no respetivo pelouro integram-se, ainda, as seguintes Divisões Municipais:
    1. a)Divisão Administrativa e Financeira (DAF);
    2. b)Divisão de Ambiente, Ordenamento, Urbanização e Edificação (DAOUE);
    3. c)Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos (DOMSU).
  3. 3 -Na dependência hierárquica e funcional da Divisão Administrativa e Financeira integram-se as seguintes Unidades Municipais:
    1. a)Unidade Municipal de Administração Geral (UMAG);
    2. b)Unidade Municipal Financeira e de Contratação Pública (UMFCP).
  4. 4 -Na dependência hierárquica e funcional da Divisão de Ambiente, Ordenamento, Urbanização e Edificação integram-se as seguintes Unidades Municipais:
    1. a)Unidade Municipal de Gestão de Resíduos e Qualidade da Água (UMGRQA) da qual depende diretamente a Secção de Águas e Saneamento (SAS);
    2. b)Unidade Municipal de Espaços Verdes (UMEV).
  5. 5 -Na dependência hierárquica e funcional da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos integram-se as seguintes Unidades Municipais:
    1. a)Unidade Municipal de Empreitadas, Projetos e Fiscalização (UMEPF);
    2. b)Unidade Municipal de Serviços Urbanos e Manutenção (UMSUM).
  6. 6 -Na dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas no respetivo pelouro integram-se, ainda, as seguintes Unidades Municipais:
    1. a)Unidade Municipal de Turismo e Desenvolvimento Económico (UMTDE);
    2. b)Unidade Municipal de Cultura, Juventude e Comunicação (UMCJC);
    3. c)Unidade Municipal de Educação, Saúde e Ação Social (UMESAS);
    4. d)Unidade Municipal de Desporto e Equipamentos (UMDE).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/05/2026

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