É revogado o Regulamento de Creditação da ULP n.º 480/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de setembro e o Despacho Conjunto n.º 17/2017, de 19 de julho.
Artigo 14.º — Disposição Revogatória
Vigente desde: 01/07/2019
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Em vigor desde 01/07/2019