Os veículos em serviço de publicidade, propaganda, distribuição de impressos, exibição de reclamos e venda de rifas não poderão circular ou estacionar nos arruamentos do concelho da Ribeira Grande, para a prática efetiva dessas atividades, sem a respetiva licença, emitida nos termos do disposto no Regulamento de Publicidade no Município da Ribeira Grande.
Artigo 8.º — Veículos com publicidade
Vigente desde: 16/05/2023
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